Sua língua na Internet

 

(de.cre.to)

sm.

1. Determinação escrita emitida por chefe de Estado ou qualquer poder competente, leigo ou eclesiástico (decreto legislativo)

2. Mandado judicial (decreto de penhora)

3. Ato de exteriorização de uma vontade, um desejo (decreto dos deuses); DESÍGNIO; INTENÇÃO

[F.: Do lat. decretum, i. Hom./Par.: decreto (sm.), decreto (fl. de decretar).]


Decreto executivo
1 Jur. Decisão do poder executivo atinente a questão adminstrativa do próprio poder.


Decreto judiciário
1 Jur. Decisão, sentença.


Decreto legislativo
1 Jur. Decisão do poder legislativo atinente a questão administrativa ou política do próprio poder.


Nem por decreto
1 Pop. De maneira alguma, em hipótese alguma: Não voto nele nem por decreto.

Explore seu vocabulário com o Aulete

Julgamento

Substantivo

judicatura,prolação,resultado,resulta,balanço,conclusão,indúcias,desfecho,epílogo;remate,solução,fim,indução,dedução,depreensão,inferência,ilação,ergotismo,corolário,aforismo,moral,afabulação,conceito,apreciação,opinião,ideia,juízo,qualificação,estimativa,avaliação,desempate,crítica,análise,censura,chega (ant.),judicação,ajudicação,arbitramento,arbitragem,ponderação,didascália,sentença,acórdão,decisão,resolução,laudo;laudo arbitral,sentença arbitral,aresto,assento,juízo,opinião,voto,penada,parecer,despacho,veredicto,decreto,portaria,interlocutório,sentença interlocutória,interlocutória,res judicata;plebiscito,voto,pronunciamento das urnas;opinião (crença);bom senso;juíz,prolator,sentenciador,condenador,julgador,o meritíssimo juiz,árbitro,arbitrador,álvidro (ant.),perito,avindor,avindeiro,louvado,magistrado;avaliador,jurado,compromissário,assessor,referee,padrinho (de duelo),censor,fiscal,repreensor,revedor,censurador,examinador,inspetor,crítico,Aristarco,zoilo (depr.),comentador;revisor,escrutinador.

Adjetivo

julgador,sentenciador e v.;sentencioso,arbitral,judicial,judiciário,compromissário,judicioso;conclusivo,adjudicativo,adjudicatório,judicatório,judicativo,ilativo,qualificativo.

Verbo

julgar,judiciar,judicar,concluir,apurar,avaliar,fazer o balanço;vir à conclusão,chegar à conclusão;tirar uma conclusão,sentenciar,entender,manifestar-se,opinar,considerar;ter por bem,haver por bem;decidir,formar juízo acerca de,determinar,haurir conclusão;deduzir,deduzir a verdade,derivar,coligir,inferir,ver-se,proceder,depreender,induzir,ajuizar,colher,encarar,apreciar,levar em linha de conta,avaliar,estimar,numerar,criticar,glosar,empunhar a férula,emitir juízo,lançar na balança,quilatar,aquilatar,apressar,taxar,qualificar,classificar,reputar,reconhecer;pronunciar seu julgamento,comentar;falar de cátedra,falar de cadeira,falar de poleiro;censurar,julgar acerca do mérito e do demérito de,julgar com pleno conhecimento de causa,estabelecer concludentemente a verdade,despachar,resolver,desempatar,escrutinar,solucionar,dar solução a = desenlaçar,pronunciar sentença,prolatar,pronunciar-se;dar sentença,proferir sentença;arbitrar,alvidrar,adjudicar,condenar,decretar,absolver,pronunciar,impronunciar,confirmar;manifestar voto,votar,passar em revista (examinar);investigar;empunhar,ter a balança;presidir ao julgamento,exercer a judicatura,julgar com a imparcialidade de juiz.

Advérbio

Provérbio

Interjeição

Frase

Conjunção

Ordem

Substantivo

comando,mando,mandamento,mandado,ordenação,ordenança,ato,fiat,cumpra-se,determinação,diretiva,cominação,prescrição,dispositivo,injunção,reclamo,reclamação,revocação,revocamento,avocação,avocamento,chamado,orientação;despacho,mensagem,recado,imposição,requisição,direção,instruções,convite (fig.),desejo (fig.),observação (fig.),recomendação (fig.),indicação,regimento,designação,exigência,imposição,imperativo,reivindicação,solicitação,arrecadação,cobrança,ultimatum;habeas-corpus,intimativa,pedido;ditame,sentença,mandado,império,caveat,edito,édito,decreto,pregão,bando,senatus consultus,mandato,preceito,indicação,ordem formal,portaria,provisão,rescrito,alvará,ordenança,estatuto,bula,carta apostólica,édito,edito,edital,decretal,capitulares,letras do papa,mandato apostólico,pastoral,carta citatória,patente,placit,ukase,firmã,warrant,passaporte,salvo-conduto,carta de prego,mittimus,mandamus,hei por bem,intimação,nisi prius,citação,interpelação;voz de comando,voz de advertência,voz de execução;mot d’ordre,palavra de ordem,toque de reunir,retreta,rufo de tambor,toque de recolher,chamada geral,convocação,mobilização,ordem do dia,promulgação (lei);plebiscito (escolha);rito.

Adjetivo

mandante e imperatório,imperativo,impositivo,taxativo,compulsório,obrigatório,injuntivo,imperioso,determinativo,determinador,determinante,decretório,decisivo,peremptório;avocatório,revocatório,preceptivo,intimativo,cominativo,cominatório.

Verbo

ordenar,comandar,mandar,dar ordens,determinar;ordenar como soberano,ordenar com soberania,ordenar com império,ordenar sem admitir reflexão;imperar,assinalar,prescrever;formular uma ordem,passar uma ordem;deixar recado para que,preceituar,estabelecer,estatuir,impor obrigações e encargos = oberar,abalizar,assinar,regular,providenciar,requerer,injungir,impor,ditar,cominar,exigir cega obediência,encomendar,querer,ser servido,haver por bem,comprazer-se;exigir,requerer,intimar,citar,taxar,requisitar,encomendar,baixar uma ordem do dia,reclamar,pretender,reivindicar,solicitar,cobrar,arrecadar,apenar,chamar por edital,convocar,reunir,avocar,revocar,chamar;assinar decreto,baixar decreto,expedir decreto,assinar portaria;promulgar uma lei,contramandar;ser mandado e adj.;cumprir ordens,receber ordens.

Advérbio

imperiosamente e adj.;em tom de comando,de uma penada,com uma penada,com um traço de pena,em tom imperioso,da parte de;por ordem,por mandado de;decretalmente,imperialmente,magistralmente,ex cathedra.

Provérbio

Interjeição

Frase

Manda quem pode;Quero, posso e mando;Sic volo sic jubeo;Le Roi le veut.

Conjunção

Legalidade

Substantivo

legitimidade,constitucionalidade,avença com a lei,constitucionalismo,guarda e observância das leis,legislatura,código,corpus juris,constituição,pacto federal;lei fundamental orgânica;pacto fundamental,a lei das leis,lei magna,lei maior,lei básica,lei fundamental,o texto e espírito constitucional,lex legum,pandecta,carta,estatutos,as boas normas legais,instituições,decreto,decreto-lei,cânon,preceito;postura,ordenança,regulamento,regimento,portaria (ordem);ordenação,plebiscito (escolha);processo,forma processual,autos,justificação,habilitação,formalidade,rito,fórmula;braço da lei,espada da lei;hábeas-corpus,promulgação,referenda,legalização,matéria de receber. (ciência do Direito): jurisprudência,hermenêutica,nomologia,nomografia,romanismo,ciência das leis,legislação,codifação,orfanologia,legislação,constitucionalização,regulamentação,equidade;lei comum,lei natural,lei política,lei marcial,lei civil,lei criminal,lei militar,lei moral,lei da guerra;lex scripta,lex non scripta,lei das nações,direito internacional,lei das gentes = fas gentium,jus gentium;etnodiceia,direito natural,jus civile;direito civil,canônico,eclesiástico;lex mercatoria,vigência fas et jura = as leis divinas e humanas. lei absoluta,lei substantiva,lei material,lei adjetiva,lei formal,lei processual,lei pessoal,lei administrativa,lei coativa;lei orgânica;lei de meios,lei orçamentária;lei do ventre livre,lei dos sexagenários,lei Áurea,lei Afonso Arinos,lei Maria da Penha,lei lei do inquilinato;lei ordinária,lei complementar;lei de contravenções penais;direito constitucional;direito penal,direito civil;ação cível,causa cível;direito objetivo,direito adjetivo,direito substantivo,direito administrativo,direito aéreo,direito agrário,direito assitencial,direito previdenciário,direito cambial,direito cambiário,direito comercial,direito consuetudinário,direito costumeiro,direito do trabalho,direito econômico,direito espacial,direito positivo,direito predial,direito tributário,direito urbanístico,direitos humanos,direitos civis,direitos conexos,direitos políticos,direito a alimentos,direito adquirido,direito autoral,direito de greve,direito de imagem,direito de resposta,direito de sangue,direito de propriedade intelectual,direito personalíssimo,direito público subjetivo;direito subjetivo;direito romano,(Poder) executivo;presidente,(Poder) legislativo,Congresso,Senado;Câmara dos Deputados;legislador;(Poder) judiciário,Supremo (Tribunal Federal);ministro do Supremo Tribunal Federal,desembargador,juiz;oficial de justiça,contrato,acordo,regulamento,petição,requerimento,pré-contrato;.

Adjetivo

legal,legítimo,lídimo,devido,jurídico,conforme à ciência do Direito,válido,justo,lícito,permitido,consentido,permissível,constitucional,articulado em texto expresso,regulamentar,regulamentário,legislativo,legislatório,legislável,nomotético,habilitado,autenticado,legalizado,legitimado,competente,vigente,orfanológico,que vige,que rege,cível.

Verbo

legislar;fazer leis,decretar leis,estabelecer leis;baixar,promulgar,fazer a promulgação de,constitucionalizar,codificar,reunir em código,fazer a codificação de,regulamentar,regularizar,asselar,validar,autenticar,referendar,rubricar,promulgar,sancionar,selar,formular,legitimar,desbastardar,vigorar,viger,estar em execução,reger;ter vigor,estar em vigor,estar de pé,ter autoridade,desembargar,legalizar;fazer cumprir um contrato;não estar prescrito,não estar ab-rogado;ser legal,fundar-se no direito e na razão,não procurar outro broquel senão o que a lei oferece (ant.),viver à sombra da lei;colegere leges = observar as leis.

Advérbio

legalmente e adj.;em direito,em bom direito,aos olhos da lei,perante a lei,de jure,em forma,em devida forma,em conformidade com a lei,curialmente,segundo as prescrições do Direito.

Provérbio

Interjeição

Frase

As leis não são boas porque se mandam, senão porque bem se guardam;Todos são iguais perante a Lei.

Conjunção