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|| loc. lat. recurso judicial impetrado aos tribunais por quem sofreu ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou arbitrariedade. [Originariamente referia-se apenas a lei inglesa (Habens Corpus Act, de 1679) pela qual não se permitia que alguém fosse preso sem culpa formada ou sem ordem do magistrado competente.] Dar-se-á habens-coreus sempre que alguém sofrer ou se achar na Iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de Ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. (Cód. Proc. Penal Bras., art. 647.) F. lat. "que tenhas teu corpo".

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Ordem

Substantivo

comando,mando,mandamento,mandado,ordenação,ordenança,ato,fiat,cumpra-se,determinação,diretiva,cominação,prescrição,dispositivo,injunção,reclamo,reclamação,revocação,revocamento,avocação,avocamento,chamado,orientação;despacho,mensagem,recado,imposição,requisição,direção,instruções,convite (fig.),desejo (fig.),observação (fig.),recomendação (fig.),indicação,regimento,designação,exigência,imposição,imperativo,reivindicação,solicitação,arrecadação,cobrança,ultimatum;habeas-corpus,intimativa,pedido;ditame,sentença,mandado,império,caveat,edito,édito,decreto,pregão,bando,senatus consultus,mandato,preceito,indicação,ordem formal,portaria,provisão,rescrito,alvará,ordenança,estatuto,bula,carta apostólica,édito,edito,edital,decretal,capitulares,letras do papa,mandato apostólico,pastoral,carta citatória,patente,placit,ukase,firmã,warrant,passaporte,salvo-conduto,carta de prego,mittimus,mandamus,hei por bem,intimação,nisi prius,citação,interpelação;voz de comando,voz de advertência,voz de execução;mot d’ordre,palavra de ordem,toque de reunir,retreta,rufo de tambor,toque de recolher,chamada geral,convocação,mobilização,ordem do dia,promulgação (lei);plebiscito (escolha);rito.

Adjetivo

mandante e imperatório,imperativo,impositivo,taxativo,compulsório,obrigatório,injuntivo,imperioso,determinativo,determinador,determinante,decretório,decisivo,peremptório;avocatório,revocatório,preceptivo,intimativo,cominativo,cominatório.

Verbo

ordenar,comandar,mandar,dar ordens,determinar;ordenar como soberano,ordenar com soberania,ordenar com império,ordenar sem admitir reflexão;imperar,assinalar,prescrever;formular uma ordem,passar uma ordem;deixar recado para que,preceituar,estabelecer,estatuir,impor obrigações e encargos = oberar,abalizar,assinar,regular,providenciar,requerer,injungir,impor,ditar,cominar,exigir cega obediência,encomendar,querer,ser servido,haver por bem,comprazer-se;exigir,requerer,intimar,citar,taxar,requisitar,encomendar,baixar uma ordem do dia,reclamar,pretender,reivindicar,solicitar,cobrar,arrecadar,apenar,chamar por edital,convocar,reunir,avocar,revocar,chamar;assinar decreto,baixar decreto,expedir decreto,assinar portaria;promulgar uma lei,contramandar;ser mandado e adj.;cumprir ordens,receber ordens.

Advérbio

imperiosamente e adj.;em tom de comando,de uma penada,com uma penada,com um traço de pena,em tom imperioso,da parte de;por ordem,por mandado de;decretalmente,imperialmente,magistralmente,ex cathedra.

Provérbio

Interjeição

Frase

Manda quem pode;Quero, posso e mando;Sic volo sic jubeo;Le Roi le veut.

Conjunção

Legalidade

Substantivo

legitimidade,constitucionalidade,avença com a lei,constitucionalismo,guarda e observância das leis,legislatura,código,corpus juris,constituição,pacto federal;lei fundamental orgânica;pacto fundamental,a lei das leis,lei magna,lei maior,lei básica,lei fundamental,o texto e espírito constitucional,lex legum,pandecta,carta,estatutos,as boas normas legais,instituições,decreto,decreto-lei,cânon,preceito;postura,ordenança,regulamento,regimento,portaria (ordem);ordenação,plebiscito (escolha);processo,forma processual,autos,justificação,habilitação,formalidade,rito,fórmula;braço da lei,espada da lei;hábeas-corpus,promulgação,referenda,legalização,matéria de receber. (ciência do Direito): jurisprudência,hermenêutica,nomologia,nomografia,romanismo,ciência das leis,legislação,codifação,orfanologia,legislação,constitucionalização,regulamentação,equidade;lei comum,lei natural,lei política,lei marcial,lei civil,lei criminal,lei militar,lei moral,lei da guerra;lex scripta,lex non scripta,lei das nações,direito internacional,lei das gentes = fas gentium,jus gentium;etnodiceia,direito natural,jus civile;direito civil,canônico,eclesiástico;lex mercatoria,vigência fas et jura = as leis divinas e humanas. lei absoluta,lei substantiva,lei material,lei adjetiva,lei formal,lei processual,lei pessoal,lei administrativa,lei coativa;lei orgânica;lei de meios,lei orçamentária;lei do ventre livre,lei dos sexagenários,lei Áurea,lei Afonso Arinos,lei Maria da Penha,lei lei do inquilinato;lei ordinária,lei complementar;lei de contravenções penais;direito constitucional;direito penal,direito civil;ação cível,causa cível;direito objetivo,direito adjetivo,direito substantivo,direito administrativo,direito aéreo,direito agrário,direito assitencial,direito previdenciário,direito cambial,direito cambiário,direito comercial,direito consuetudinário,direito costumeiro,direito do trabalho,direito econômico,direito espacial,direito positivo,direito predial,direito tributário,direito urbanístico,direitos humanos,direitos civis,direitos conexos,direitos políticos,direito a alimentos,direito adquirido,direito autoral,direito de greve,direito de imagem,direito de resposta,direito de sangue,direito de propriedade intelectual,direito personalíssimo,direito público subjetivo;direito subjetivo;direito romano,(Poder) executivo;presidente,(Poder) legislativo,Congresso,Senado;Câmara dos Deputados;legislador;(Poder) judiciário,Supremo (Tribunal Federal);ministro do Supremo Tribunal Federal,desembargador,juiz;oficial de justiça,contrato,acordo,regulamento,petição,requerimento,pré-contrato;.

Adjetivo

legal,legítimo,lídimo,devido,jurídico,conforme à ciência do Direito,válido,justo,lícito,permitido,consentido,permissível,constitucional,articulado em texto expresso,regulamentar,regulamentário,legislativo,legislatório,legislável,nomotético,habilitado,autenticado,legalizado,legitimado,competente,vigente,orfanológico,que vige,que rege,cível.

Verbo

legislar;fazer leis,decretar leis,estabelecer leis;baixar,promulgar,fazer a promulgação de,constitucionalizar,codificar,reunir em código,fazer a codificação de,regulamentar,regularizar,asselar,validar,autenticar,referendar,rubricar,promulgar,sancionar,selar,formular,legitimar,desbastardar,vigorar,viger,estar em execução,reger;ter vigor,estar em vigor,estar de pé,ter autoridade,desembargar,legalizar;fazer cumprir um contrato;não estar prescrito,não estar ab-rogado;ser legal,fundar-se no direito e na razão,não procurar outro broquel senão o que a lei oferece (ant.),viver à sombra da lei;colegere leges = observar as leis.

Advérbio

legalmente e adj.;em direito,em bom direito,aos olhos da lei,perante a lei,de jure,em forma,em devida forma,em conformidade com a lei,curialmente,segundo as prescrições do Direito.

Provérbio

Interjeição

Frase

As leis não são boas porque se mandam, senão porque bem se guardam;Todos são iguais perante a Lei.

Conjunção