adj. || (jur.) que estabelece ou determina devolução. [Diz-se que uma apelação ou recurso tem somente efeito devolutivo, quando essa apelação ou recurso não suspende a execução da sentença ou despacho, mas apenas obriga, no caso de ser julgada favoravelmente, a reporem-se as coisas no primeiro estado e a restituir-se o que tiver sido tirado ao executado.]
F. lat. * Devolutivus.
{novo}
