s. f. || (Juríd.) incapacidade de pagar as suas dividas, impossibilidade de fazer um pagamento: Dá-se a insolvência quando a soma dos bens e créditos do devedor, estimados no justo valor, não iguala a soma das suas dividas. ( Cód. Civ. Port. , art. 1036.) Em caso de insolvência, a multa, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, é cobrada mediante desconto de quarta parte da remuneração do condenado. (Art. 29, § 10.) (Cód. Pen. Bras., art. 37.)
F. In... +solvência.
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